O Supremo Tribunal Federal não detém capacidade legislativa para a iniciativa de lei complementar que disponha do Estatuto da Magistratura.

As comissões parlamentares de inquérito, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, inclusive com a decretação de quebra dos sigilos telefônicos e fiscais.

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, os juízes gozam das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídios.

Compete ao Governador do Estado propor ao Poder Legislativo respectivo a fixação de subsídio dos juízes, bem assim a criação e a extinção de cargos do Poder Judiciário.

As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não podendo as suas conclusões servir de prova em procedimento que vise à responsabilidade civil ou criminal dos infratores.