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Respondida
1172273
Ano:
2012
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
MPE-PR
Orgão:
MPE-PR
Provas:
Promotor de Justiça
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Paraná - PR
Assinale a alternativa
correta
:
A
O Governador do Estado do Paraná pode, atualmente, editar Medida Provisória;
B
O Estado do Paraná apoiará e estimulará o cooperativismo;
C
No Estado do Paraná, o Procurador Geral do Estado e o Deputado Estadual são partes ilegítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal;
D
Compete ao Estado do Paraná, privativamente, legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil;
E
Segundo a Constituição Estadual, a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades estatais que explorem atividade econômica, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
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