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Respondida
158236
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRF-2
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
No que diz respeito à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar que, em qualquer hipótese,
A
os atos do processo, dentre outros requisitos, devem ser produzidos por escrito, em vernáculo.
B
os atos pertinentes ao processo dependem de forma determinada
C
deve-se proceder ao reconhecimento de firma nos documentos em razão de sua obrigatoriedade.
D
os atos do órgão, dentre outros, devem ser praticados no prazo de três dias.
E
os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, ou não, no horário normal de funcionamento das repartições.
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