Questão 1935743

1935743 Ano: 2020
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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FNDE, FUNDEB, FUNDEF

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo contábil, que regula parte dos recursos destinados à educação no Brasil. De acordo com Santos (2012), “no que diz respeito ao controle social do fundo, é correto afirmar que

ao utilizar o fundo na remuneração do magistério, os sistemas de ensino são obrigados a especificar, no contracheque do professor, o valor do Fundeb incorporado ao salário”.

nos estados e municípios, os membros dos conselhos do Fundeb são integralmente eleitos em assembleias que envolvem ampla participação e votação popular”.

é obrigatória a divulgação pública do nome dos membros que compõem os conselhos de Fundeb, assim como, as ações havidas durante o mandato desses representantes”.

o Conselho de escola de cada instituição de ensino deve prestar contas anualmente e divulgar os recursos do Fundeb utilizados nas despesas com manutenção da educação”.

o Fundeb é alvo de fiscalização dos conselhos do Fundeb, os quais são compostos por membros indicados pelo Poder Executivo dos respectivos entes federativos (estados e municípios)”.

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