Questão 2875629

2875629 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Legislação PrevidenciáriaLei 9.717/1998: Regras Gerais dos RPPSs

De acordo com a Lei 9.717 de 1.998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores:

poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, ou superior ao dobro desta contribuição.

não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo desta contribuição.

poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, ou superior ao triplo desta contribuição.

não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

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