As funções básicas de um gestor público, guardadas algumas especificidades, não se diferencia, em tese, das de um gerente que trabalha na iniciativa privada. Assim sendo, sabe-se que as funções básicas de um gestor são: a) planejar; b) organizar; c) dirigir; e d) controlar. Na esfera pública, observa-se que o orçamento é um dos mais antigos e tradicionais instrumentos de controle político dos assuntos de interesse coletivo e da administração da coisa pública. Neste sentido, o arcabouço legal que permite a execução e controle das políticas públicas, no âmbito da União, tal como ordena a Constituição Federal de 1988, está amparado no corpo textual das Leis do Plano Plurianual (PPA), da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei do Orçamento Anual (LOA), que, em conjunto, possibilitam a execução do orçamento público. A Lei n. 12.593, que disciplina e regula o Plano Plurianual, em vigência, no país, corresponde ao período: