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627319 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCTI

Um servidor de determinado órgão público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei e contratou diretamente empresa de informática para o fornecimento de programas de computadores e assistência técnica. A empresa beneficiada pertencia a um amigo pessoal do referido servidor. Diante desse fato, foi instaurado pelo Ministério Público inquérito civil público visando apurar os fatos, concluindo-se, ao final, que o servidor praticou ato de improbidade administrativa previsto na Lei n.º 8.429/1992.

Considerando a situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na doutrina e nas normas que disciplinam a matéria.

A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

 

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Analista em Ciência Júnior - E1

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