Questão 160085

160085 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Sobre Mandado de Segurança (MS) é correto afirmar que:

caberá MS contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas .

em qualquer circunstância será permitido impetrar MS por telegrama, radiograma , fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada .

se concederá MS quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

o pedido de MS poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação, não se estendendo à autoridade coatora o direito de recorrer.

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