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3699065 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: SESAP-RN
Atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória, que consiste nos eventos da natureza, não decorrentes da manifestação ou declaração administrativa, que não são aptos a produzir efeitos no âmbito do Direito Administrativo. Nesse sentido, o texto refere-se ao conceito de
 

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