Questão 4082510

4082510 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Louveira-SP

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Legislação das Pessoas com Deficiência

De acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinada a:

regulamentar, em âmbito nacional, a organização administrativa dos serviços públicos especializados de atendimento social, visando à padronização dos procedimentos institucionais.

organizar, em âmbito federativo, políticas públicas setoriais destinadas exclusivamente ao atendimento clínico e terapêutico da pessoa com deficiência.

estabelecer, em caráter prioritário, normas específicas para a concessão de benefícios assistenciais e previdenciários destinados às pessoas com deficiência.

disciplinar, de forma geral, a oferta de programas educacionais complementares voltados à capacitação técnica e profissional da pessoa com deficiência.

assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

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