Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CONTRANDIFE.

Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.

Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.

Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos.