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Respondida
2528283
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
DECEx
Orgão:
EsFCEx
Provas:
CFO-QC - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
O limite de gastos da despesa Pessoal e endividamento público será calculado com base na Receita Corrente líquida, que é composta pelas seguintes fontes de Receita:
A
tributária, patrimonial, operações de crédito e alienação de bens móveis.
B
correntes e de capital arrecadadas no mês de referência e nos 11 meses anteriores.
C
correntes e de capital arrecadadas no semestre de referência.
D
tributária, patrimonial, industrial, agropecuária, serviços e outras receitas correntes.
E
corrente e de capital arrecadadas até o semestre de referência.
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