- Benefícios em EspécieSalário-Maternidade
- ContribuiçõesContribuições dos tomadores de serviço
- Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
A empresa CASA efetuou o pagamento do salário-maternidade à empregada Débora na forma determinada pela Lei nº 8.213/1991. Assim, após o referido pagamento, procedeu à devida compensação dos valores pagos. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes deverão ser