Questão 1232264

1232264 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial

É sabido que os juizados especiais foram instituídos com o fim de dar solução às causas de menor complexidade. Nesta perspectiva, são da competência dos juizados especiais cíveis estaduais:

as causas cíveis enumeradas no artigo 275, II, do CPC/73, mesmo que delas advenha condenação acima de 40 salários mínimos.

as ações de despejo para uso comercial.

as demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos.

as ações de divórcio e dissolução de união estável, desde que não hajam filhos menores.

as ações envolvendo danos morais, que constituem, por si só, matéria complexa.

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