- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas ConstitucionaisNormas Constitucionais de Eficácia Limitada
Quanto ao conceito e à classificação das constituições e das normas
constitucionais, à hermenêutica constitucional, às normas
programáticas e ao preâmbulo na Constituição da República de
1988 e, ainda, acerca do histórico das disposições constitucionais
transitórias, julgue os itens seguintes.
As normas programáticas são normas jurídico-constitucionais
de aplicação diferida que prescrevem obrigações de
resultados, e não obrigações de meio, sendo, no caso
brasileiro, vinculadas ao princípio da legalidade ou referidas
aos poderes públicos ou dirigidas à ordem econômico-social.