- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- Planejamento e Gestão
Segundo o artigo 196 da Lei Orgânica de Cunha, o Sistema Único de Saúde
será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União
e da Seguridade Social, além de outras fontes que constituirão o Fundo
Municipal de Saúde. Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde,
vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, serão subordinados ao
planejamento e controle do:
