Questão 1246208

1246208 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Quanto à ação popular, é incorreto afirmar que:

por se tratar de garantia constitucional, qualquer pessoa que se encontre no território nacional tem legitimidade para sua propositura;

tem por objeto o combate ao ato ilegal e lesivo ao patrimônio público;

em razão de seu amplo espectro de atuação jurídico-processual, tem o escopo de preservar a moralidade administrativa;

o autor tem legitimidade para ajuizá-la mesmo quando o fato ocorra em local diverso de seu domicilio eleitoral;

a decisão tem natureza desconstitutiva e condenatória.

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