Magna Concursos
2601932 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

Acerca do remédio constitucional denominado !"Mandado de Injunção", analise as afirmativas abaixo.

I. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II. À norma regulamentadora superveniente produzirá, via de regra, efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.

III. Após a publicação da decisão, que terá efeito erga omnes, não é possível sua revisão.

Estão corretas as afirmativas:

Questão Anulada e Desatualizada

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Delegado de Polícia (Anulada)

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