Magna Concursos
2756416 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: POLC-AL
Provas:

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.

A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica.

 

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