Questão 1906075

1906075 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACAFE
Orgão: MPE-SC

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Controle da Administração

“Controle da Administração pode ser concei-tuado como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se fiscaliza e revisa a atividade administrativa em qualquer das esferas do Poder.”

Sobre esse tema é correto afirmar, exceto:

A coisa julgada administrativa pode ser conceituada como a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela Administra-ção Pública na via administrativa não poderá ser modificada por decisão de outra esfera de Po-der.

O Tribunal de Contas, além de exercer o poder regulamentar, quando atuar em sua ativi-dade de controle de contas e de administrado-res públicos, poderá impor a quebra do sigilo bancário de dados constantes no Banco Cen-tral.

A interposição da reclamação ao STF por desatendimento de súmula vinculante pela Administração Pública independe do esgota-mento das vias administrativas.

O congresso Nacional tem a prerrogativa de apurar a legalidade de ato de presidente de empresa pública.

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