a perda do cargo só pode decorrer de sentença judicial transitada em julgado;

a prerrogativa da inamovibilidade é ressalvada pelo interesse público, este reconhecido por decisão administrativa do Procurador-Geral de Justiça, em procedimento contraditório e ressalvada a ampla defesa;

o membro do Ministério Público é autorizado a exercer atividade político partidária;

o membro do Ministério Público percebe, excepcionalmente, e mediante requerimento justificado, custase participação em processos;

é proibido de exercer advocacia no juízo ou tribunal perante o qual oficiou antesde decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.