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Respondida
640146
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
IBFC
Orgão:
FJP
Provas:
Gestor em Ciência e Tecnologia - Direito
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral
De acordo com o preceituado pela Lei Complementar 135 de 2010, (Lei da Ficha Limpa), são considerados inelegíveis, dentre outros:
A
os que forem condenados, em decisão proferida por juizo singular, por corrupção eleitoral.
B
os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão proferida por órgão judicial colegiado, por ato culposo de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
C
os que forem condenados, em decisão proferida por juizo monocrático, por captação ilícita de sufrágio.
D
os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis.
E
os que forem condenados, em decisão proferida por juizo singular, por gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.
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