As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual.

A Serra do Mar é considerada patrimônio estadual.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Responderão apenas administrativamente, as atividades ou condutas consideradas lesivas ao meio ambiente.