Questão 1356535

1356535 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IF-PA
Orgão: IF-PA

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Lei 11.941/2009: Parcelamento de Débitos Tributários, Remissão e RTT

Dentre as alterações trazidas pela Lei nº 11.637/2007 e MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, podemos destacar, EXCETO:

Criação do Regime Tributário de Transição (RTT).

A conta do capital social pertencente ao patrimônio líquido passará a discriminar o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.

Implantação da apuração do Ajuste a Valor Presente de elementos do ativo e do passivo.

Substituição da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) pela Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) no conjunto das Demonstrações Contábeis obrigatórias.

Alteração da sistemática de contabilização dos prêmios nas emissões de debêntures, anteriormente contabilizados em conta de Reserva de Capital.

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