Questão 452396

452396 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: UFSB

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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

Em conformidade com a norma constitucional sobre responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, é correto afirmar:

É assegurado o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa.

A Constituição Federal de 1988 prevê a responsabilidade de entidades públicas, mas silencia quanto às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

O Estado responde pelos danos causados por agentes públicos, ainda que não estejam no exercício de suas funções.

Para responsabilizar o ente público, a vítima deverá comprovar a culpa ou dolo do agente estatal causador do dano.

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