As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios constituem-se bens dos respectivos Estados.

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas independem de autorização do Congresso Nacional.

É vedada a remoção de grupos indígenas de suas terras, ainda que com autorização do Congresso Nacional, mesmo em caso de catástrofes ou epidemias que ponham em risco sua população, uma vez que tais eventos podem ocorrer com outros grupos étnicos.

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

As demandas judiciais que envolvam direitos dos índios não necessitam da intervenção do Ministério Público.