Questão 3532178

3532178 Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Peruíbe-SP

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Conforme a Lei Federal nº 9.394/1996, Art. 31, a educação infantil será organizada de acordo com a seguinte regra comum, entre outras:

carga horária mínima anual de 820 (oitocentas e vinte) horas, distribuída por um mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho educacional.

atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 6 (seis) horas para a jornada integral.

avaliação mediante registro do desenvolvimento das crianças e aplicação de provas escritas, com o objetivo de promoção para o acesso ao ensino fundamental.

controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.

expedição de documentação, mediante solicitação feita com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência, que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

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