Questão 2747425

2747425 Ano: 2022
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Assistente Social
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Assistência SocialConselhos de Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social

É de competência do Conselho Nacional de Assistência Social:

Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, considerando apenas os indicadores que informem sua regionalização de forma igualitária.

Convocar ordinariamente a cada dois anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social.

Aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelos órgãos da Administração Pública Estadual.

Fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no âmbito da Seguridade Social.

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