- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
É condição para os repasses, aos Municípios, dos recursos previstos pela Lei Orgânica da Assistência Social,
a efetiva instituição e funcionamento, EXCETO:
