o processo administrativo sancionador destina-se à apuração de infrações à legislação de proteção de dados de competência da ANPD, podendo ser instaurado diante de requerimento da autoridade judicial.

não cabe recurso administrativo contra o despacho de instauração do processo administrativo sancionador.

concluída a fase de instrução do procedimento preparatório, o juízo administrativo poderá arquivá-lo de ofício ou instaurar processo administrativo sancionador, sem prejuízo da adoção de medidas de orientação e prevenção, conforme o caso.

o processo administrativo sancionador destina-se à apuração de infrações à legislação de proteção de dados de competência da ANPD, podendo ser instaurado diante de requerimento da autoridade policial.

a ANPD não poderá realizar diligências e juntar novas provas aos autos, independentemente do prazo de defesa do autuado.