Questão 415705

415705 Ano: 2015
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFG
Orgão: ALEGO

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A Justiça Eleitoral é o ramo do Poder Judiciário criado em 1932, responsável por todos os trabalhos eleitorais – do alistamento à proclamação dos eleitos. Nos termos de sua organização, composição e competências, a

Justiça Eleitoral desempenha, além da função jurisdicional, as funções administrativa, normativa e consultiva.

Justiça Eleitoral não tem magistrados investidos de forma permanente em sua jurisdição, que é exercida por juízes de direito designados pelo período máximo de 2 (dois) anos.

Justiça Eleitoral é especializada em razão da matéria, motivo pelo qual o STF e o STJ não detêm competência de julgamento em temática eleitoral.

Junta Eleitoral é um órgão colegiado da Justiça Eleitoral de duração permanente, com competência exclusiva e limitada para apuração das eleições.

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