Um sexto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de vinte anos de carreira, e de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, não podendo a lei limitar a presença às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

A atividade jurisdicional não será ininterrupta, havendo férias coletivas nos juízos e no Tribunal de Justiça.

Os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.