2146624
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Iporã Oeste-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Iporã Oeste-SC
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 1º, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:
