Julgue o item subsequente, relativo aos atos e aos recursos administrativos.
O recurso administrativo depende de caução e será dirigido automaticamente à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
Julgue o item subsequente, relativo aos atos e aos recursos administrativos.
O recurso administrativo depende de caução e será dirigido automaticamente à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.