Questão 842664

842664 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

No tocante às Comissões Parlamentares, é equivocado dizer:

a Constituição Federal prevê a constituição das Comissões Permanentes, das Comissões Temporárias, das Comissões Mistas e das Comissões Parlamentares de Inquérito.

as Comissões Mistas são sempre Temporárias, extinguindo-se ao preencherem os fins a que se destinam.

as Comissões Parlamentares de Inquérito têm por objeto a apuração de fato determinado e têm prazo certo de funcionamento.

as Comissões Permanentes organizam-se em função da matéria de sua competência.

a Comissão Representativa tem por atribuição representar o Congresso Nacional durante o recesso parlamentar.

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