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1793046 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FEPESE
Orgão: EMASA-BC
Provas:

De acordo com a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e suas penalidades, é correto afirmar:

1. Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária. Pena: advertência e proibição de propaganda.

2. Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias. Pena: advertência, e/ou multa.

3. Opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias. Pena: multa.

4. Expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha expirado, ou apor-lhes novas datas, após expirado o prazo. Pena: multa.

5. Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias pertinentes. Pena: advertência, interdição, e/ou multa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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