A Constituição de 1824 foi outorgada, isto é, efetivada sem qualquer participação popular, pelo imperador D. Pedro I e vigente até a declaração da república em 1889.

Uma das maiores peculiaridades da Constituição de 1824 é a sua divisão dos poderes, uma vez que a Carta Constitucional apresentava, além dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Poder Moderador que assegurava o controle do Imperador sobre os demais poderes.

Dentre as maiores inovações da Constituição de 1824 estava o estabelecimento do Estado laico que punha fim ao Catolicismo como religião oficial, havendo liberdade de culto a outras religiões em locais privados e públicos.

O direito ao voto nas eleições primárias, onde eram escolhidos aqueles que votariam nos deputados e senadores, era concedido apenas aos homens livres, maiores de 25 anos e com renda anual de mais de 100 mil réis.

De acordo com a Constituição, só poderiam ser candidatos nas eleições primárias os homens livres com renda a partir de 200 mil reis. Já para os candidatos a deputados e senadores, estes deviam ter uma renda superior a 400 mil réis, serem brasileiros e católicos. É importante lembrar que os negros libertos não podiam concorrer aos cargos, ainda que preenchessem os outros quesitos necessários.