Questão 1195766

1195766 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Com relação à ação de usucapião especial coletiva de imóvel urbano localizado em área ocupada por população de baixa renda,

só é admissível a ação se for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.

a área, objeto da ação, deve ser de até duzentos e cinqüenta metros quadrados.

o possuidor pode acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que sejam contínuas.

a sentença não servirá como título de registro dominial em razão da indefinição das áreas que compõem o condomínio especial.

essa modalidade de ação não tem o condão de suspender as demandas petitórias ou possessórias que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

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