Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Vice-Governador do Estado e registrado em Carta Corrente; Graduação é o grau hierárquico do Tenente conferido pelo Comandante Adjunto da Polícia Militar

As únicas formas de provimento do cargo de policial são a nomeação e a reversão.

O policial militar da reserva remunerada, por conveniência da Administração, em caráter permanente e independentemente de aceitação voluntária, deverá ser convocado para o serviço ativo, por ato do Comandante Geral.

A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção ou nomeação, salvo quando for fixada outra data.

Mesmo com o intuito de aperfeiçoar a prática profissional não é permitido aos oficiais do Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares o exercício de sua atividade técnico-profissional no meio civil, ainda que compatível com as atribuições do seu cargo e com o horário de trabalho.