Nos termos da Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, avalie os seguintes itens:

I. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se por opção que deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março.

II. A aquisição de bens destinados à exportação, pela sociedade, de proposito específico gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

III. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do orgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento.

Está(ão) CORRETA(S):