a aquisição de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, assim como as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, adotará obrigatoriamente descritivo de medicamento genérico.

cessada a assistência técnica pelo término ou alteração da declaração de firma individual, contrato social ou estatutos da pessoa jurídica ou pela rescisão do contrato de trabalho, o próximo responsável técnico responderá, a partir da data da assunção, pelos atos praticados por seu antecessor durante o período em que deu assistência ao estabelecimento.

o comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições da Lei nº 5991/73.

é facultado ao médico receitar sob forma de abreviatura, código, símbolo ou número.