Magna Concursos
3516631 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Câm. Brusque-SC
Provas:
Uma Câmara Municipal recebeu três solicitações simultâneas via Lei de Acesso à Informação:

I.Pedido de cidadão sobre os gastos com viagens oficiais dos vereadores nos últimos 5 anos, incluindo notas fiscais digitalizadas.

II.Requerimento de jornalista solicitando acesso aos relatórios de presença dos vereadores em comissões, com horários de entrada e saída.

III.Solicitação de pesquisador sobre o processo decisório que resultou na aprovação de uma lei polêmica, incluindo gravações das reuniões internas das comissões.

O prazo legal está próximo do vencimento e há divergências na equipe sobre como proceder. Considerando a Lei de Acesso à Informação e os princípios de transparência ativa, analise as afirmativas a seguir e identifique a correta:
 

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