Os direitos e garantias fundamentais, em razão de concretizarem a dignidade humana, não podem ser relativizados pela atuação do Estado para suspender ou restringir as suas eficácias.

Os direitos e garantias fundamentais são apenas os previstos, expressamente, no texto constitucional.

A adoção, pelo Brasil, de normas internacionais sobre direitos humanos obriga que essas sejam previamente internalizadas através de emenda constitucional.

Os direitos e garantias fundamentais, desde que por emenda constitucional, podem ser suprimidos do texto da Constituição da República Federativa do Brasil.

Enquanto os direitos fundamentais são as disposições que reconhecem e declaram propriamente os direitos inerentes à dignidade de todo ser humano, as garantias são disposições assecuratórias do exercício dos direitos.