Questão 1693779

1693779 Ano: 2014
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFESP

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Técnico de Assuntos Educacionais
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LegislaçãoLei 10.861/2004: Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)

A Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES é o órgão colegiado de coordenação e supervisão do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, instituído pela Lei n.º 10.861, de 14 de abril de 2004. Dentre as atribuições que a CONAES possui, encontra-se a de

formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo cumprimento das leis que o regem.

planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da política nacional de educação superior.

aferir o rendimento dos alunos dos cursos de graduação em relação aos conteúdos programáticos, suas habilidades e competências.

subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas para a área de pós-graduação lato sensu e stricto sensu.

formular propostas para o desenvolvimento das instituições de educação superior, com base nas análises e recomendações produzidas nos processos de avaliação.

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