A responsabilidade civil não isenta o responsável da sanção administrativa e/ou criminal relativa ao evento.

A responsabilidade civil imputada ao agente ou auxiliar culpado acarretará o ressarcimento dos danos ou prejuízos causados à União ou a terceiros, com as cominasses legais.

Os débitos resultantes de responsabilidade civil se anulam pela absolvição administrativa ou criminal.

Os recursos interpostos pelos responsáveis para a suspensão de débitos que forem resultantes de apuração de responsabilidades não sustam e não interrompem os descontos que devem sofrer nas respectivas remunerações.

A sanção civil será aplicada ao agente ou auxiliar responsável direto pelo prejuízo ou dano apurado.