2980059
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a
competência privativa para julgar os casos de crimes de
responsabilidade praticados pelo Presidente da República é do:
