Questão 1239748

1239748 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Metrópole
Orgão: HOB

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

A Lei nº 8.069 de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, estabelece que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de vinte e um anos.

proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

fornecer declaração de nascimento na qual sejam omitidas as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

terceirizar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar,

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