2570061
Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Simão Dias-SE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Simão Dias-SE
Provas:
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, os procedimentos previstos nessa Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, entre outras:
I. Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público apenas quando solicitadas.
III. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Está(ão) CORRETO(S):