A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, somente pode acontecer depois de paga a justa indenização em dinheiro ao expropriado.

A propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

Não se indenizam benfeitorias úteis e necessárias em caso de desapropriação para fins de reforma agrária.

A Constituição expressamente admite a desapropriação para fins de reforma agrária de imóveis tanto rurais como urbanos.

As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária estão sujeitas a todos os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre a alienação de bens imóveis.