Estão encarregadas de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor somente diante de imputação concreta.

Estão encarregadas de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor somente diante de imputação hipotética.

Estão encarregadas de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor diante de caso de imputação concreta ou hipotética.

Caso haja retardo no trâmite dos procedimentos éticos, haverá comprometimento ético da própria Comissão de Ética.

Diante de casos de reincidência da conduta antiética do servidor, encaminhará o caso para a instância administrativa superior, qual seja, a Comissão Permanente de Processo Disciplinar.